norma nº 939/2019

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO, E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1ºAs vias públicas localizadas no bairro Bom Pastor, no município de Santana do 
Paraíso-MG, identificadas por números, passarão a denominar-se por nomes de 
frutas, conforme descrito abaixo: 
• I- Rua 9 – Rua Pêra 
• II- Rua 10 – Rua Goaiba 
• III- Rua 11- Rua Jabuticaba 
• IV- Rua 12 – Rua Tangerina 
Art.2ºA Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o 
emplacamento das ruas, conforme acima descrito. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 28 de fevereiro de 2019. 
Luzia Teixeira de Melo 
Prefeita Municipal