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norma nº 941/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG
CEP 35179-000 — Telefone Fax (31) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº 941 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DESCONTOS DE JUROS E MULTA INCIDENTES
SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA,
DISPÕE SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas incidentes
sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no exercício de 2019, mediante
requerimento específico, nas seguintes condições:
| — para pagamento em cota única, à vista, desconto de 80% (oitenta por cento);
Il — para pagamento em até 02 (duas) parcelas desconto de 50% (cinquenta por cento);
Ill — para pagamento em até 06 (seis) parcelasdesconto de 20% (vinte por cento).
Art. 2º A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste Exercício.
Art. 3º A Divida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da presente Lei,
ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo penhora
eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária.
Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei implicará em regularidade fiscal
para todos os efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de março de 2019.
LUZIA TEIXEIRA DE MELO
Prefeita Municipal

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