| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Telefone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 941 DE 18 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no exercício de 2019, mediante requerimento específico, nas seguintes condições: | — para pagamento em cota única, à vista, desconto de 80% (oitenta por cento); Il — para pagamento em até 02 (duas) parcelas desconto de 50% (cinquenta por cento); Ill — para pagamento em até 06 (seis) parcelasdesconto de 20% (vinte por cento). Art. 2º A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste Exercício. Art. 3º A Divida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da presente Lei, ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo penhora eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária. Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei implicará em regularidade fiscal para todos os efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 18 de março de 2019. LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal