| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Altera o inciso IV do artigo 1° da Lei Municipal nº 12 de 26 de abril de 1993 que fixa feriados no município de Santana do Paraíso. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Telefone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 942 DE 22 DE MARÇO DE 2019. “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 12 DE 26 DE ABRIL DE 1993 QUE FIXA FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO.” O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 12 de 26 de abril de 1993 que “FIXA FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO”, passando a vigorar com a seguinte redação: “IV — Corpus Christi (data móvel)”; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 22 de março de 2019. - (Deal LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal Edo no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº.413 de 12 de junho e .