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norma nº 942/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAltera o inciso IV do artigo 1° da Lei Municipal nº 12 de 26 de abril de 1993 que fixa feriados no município de Santana do Paraíso.
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG
CEP 35179-000 — Telefone Fax (31) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº 942 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 12 DE 26 DE ABRIL DE 1993 QUE
FIXA FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAISO.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 12 de 26 de abril de 1993 que
“FIXA FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO”, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“IV — Corpus Christi (data móvel)”;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 22 de março de 2019.
- (Deal
LUZIA TEIXEIRA DE MELO
Prefeita Municipal
Edo no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº.413 de 12 de junho
e .

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