| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 http://www.camaraparaiso.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 0383 /2023. “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5,93% (cinco inteiros virgula noventa e três por cento), passando a constituir o valor de R$ 309,79 (trezentos e nove reais e setenta e nove centavos). Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no exercício financeiro de 2022. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Santana do Paraíso, 06 de fevereiro de 2023. ALBER ALVES Assinado de forma igital por ALBER ALVES DIAS:014095 vias:o1409516601 Dados: 2023.02.08 16601 14:48:02 -03/00' Alber Alves Dias Presidente Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir de 07/02/2023