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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 383/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaReajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 0383 /2023.
“Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e
determina outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5,93% (cinco inteiros virgula
noventa e três por cento), passando a constituir o valor de R$ 309,79 (trezentos e nove
reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional
de Preços ao Consumidor acumulado no exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Santana do Paraíso, 06 de fevereiro de 2023.
ALBER ALVES Assinado de forma
igital por ALBER ALVES
DIAS:014095 vias:o1409516601
Dados: 2023.02.08
16601 14:48:02 -03/00'
Alber Alves Dias
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir de 07/02/2023

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