norma nº 948/2019

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 948 DE 27 DE JUNHO DE 2019. 
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a partir de 
junho/2019, a título de revisão geral de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, o percentual de 9,0% (nove inteiros por cento), incidente sobre o 
vencimento básico do mês de junho de 2019. 
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Fazenda e Administração e do Departamento de Recursos Humanos, proceder à 
atualização das Leis que tratam dos vencimentos do pessoal da Administração, para 
adequação dos efeitos decorrentes desta Lei. 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 27 de junho de 2019. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal