norma nº 949/2019

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 949 DE 11 DE JULHO 2019 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 08 DE 
JULHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 7º e seu § 3º da Lei Municipal nº 663 de 08 de 
julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 7º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do 
COMSEA e do (a) Prefeito (a) Municipal. 
(...) 
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável de Santana do Paraíso/MG, a avaliação bienal da Conferência 
Municipal respeitando regulamento próprio para tal fim.” (Modificado pela 
Emenda Modificativa nº 003/2019).
Art. 2º. Fica alterado o inciso VIII do artigo 10 da Lei Municipal nº 663 de 08 de julho 
de 2013, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 10. (...) 
VIII - organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal 
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável.” 
Art. 3º. Fica alterado o caput do artigo 12 e seus § 1º e § 7º da Lei Municipal nº 663 de 
08 de julho de 2013, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 12. (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2019).
§ 1º. (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2019).
(...) 
§ 7º. A ausência às plenárias deve ser justificada com antecedência, 
podendo ser também, em até três dias posteriores à sessão.” 
Art. 4º. Vetado. 
Art. 5º. (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 003/2019).
Art. 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 
663 de 08 de julho de 2013. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 11 de julho de 2019. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal