| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso de Rádio." |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso —- MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 954 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SANTANA DO PARAÍSO DE RÁDIO “PARAÍSO-FM.” O Município de Santana do Paraíso/MG através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a associação “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SANTANA DO PARAÍSO DE RÁDIO", nome fantasia “PARAÍSO FM”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 03.222.061/0001-91, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 10 de setembro de 2019. LUZIA restdesdeo Prefeita Municipal