norma nº 958/2019

PREFEITUFIA DE SANTANA DO PARAjso
Rua Dona Am6lia, n°. 71, -Centro, Santana do Paraiso -MG.
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LEI MUNICIPAL N°. 958 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
"DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE FOLGA
REMUNERADA AOS SERVIDORES PUBLICOS
IVIUNICIPAIS NO DIA DO ANIVERSARIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 Povo do Municipio de Santana do Paraiso - MG, atraves de seus representantes
legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores pdblicos municipais, integrantes do quadro de
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, do municipio de Santana do Paraiso, o
direito de folga remunerada no dia do seu aniversario. (Acrescentado pela Emenda Aditiva
001/2019).
Art. 20. 0 beneficio citado no artigo anterior sera exclusivo para o dia do aniversario
do servidor, sendo vedada a transferencia para outro dia, salvo quando o dia do
aniversario recair em dia nao titil, sendo que neste caso podera ser usufruido no
primeiro dia dtil subsequente.
Art. 3°. 0 servidor perdera o direito da folga mencionada no artigo 1° desta Lei,
quando estiver em gozo de ferias, de qualquer tipo de licenea ou em caso de
cumprimento de suspensao disciplinar.
Art. 4°. Revogam-se as disposie6es em contrario, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publica?ao.
Santana do Paraiso, 07 de novembro de 2019.
LUZIA TEl
Prefeita lvlunicipal