norma nº 960/2019

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAiso
Rua Dona Am6lia, n°. 71, Centro, Santana do Paraiso -MG.
CEP 35167-000 -Fone (33) 3251-5159
LEI lvIUNICIPAL N°. 960 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
``REGULAMENTA 0 INCISO Vll DO ARTIGO 122
DA LEI ORGANIGA PARA FINS DE CONCESSAO
DE ADICIONAL SOBRE REMUNERACAO DO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUANDO
COMPLETAR 30 (TRINTA) ANOS DE SERvl?O
PUBLICO."
0 Povo do Municipio de Santana do Paraiso - MG, atrav6s de seus representantes
legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedido ao servidor ptiblico municipal que completar 30 (trinta) anos de
servigo pdblico, o adicional de 200/o (vinte por cento) sobre o seu salario base.
Art. 2°. Revogam-se as disposi?6es em contfario, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publica?ao.
Prefeita Municipal
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