norma nº 962/2019

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
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LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza abertura de créditos suplementares, e dá ou-
tras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento vi-
gente, até o limite de 2% (dois por cento) do montante do Orçamento.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes do
Artigo 43, da Lei 4.320 de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
Novembro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de novembro de 2019.
dates
LUZIA TE A DE MELO
Prefeita Municipal