norma nº 963/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - | Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338
CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº Ç 3 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS NATALINAS, PELO PODER
LEGISLATIVO DE SANTANA DO PARAISO-MG.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo de Santana do Paraíso-MG; autorizado a adquirir e doar
Cestas Natalinas, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, ocupantes de cargos
efetivos, comissionados e contratados provisoriamente, que serão distribuídas no mês de
dezembro do presente exercício.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotação própria do
orçamento vigente, sendo 33.90.32.00, dotação: 01.0031.0001 2001 - ficha: 009.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de dezembro de 2.019.
Manoel do Rae Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 11/11/2019.