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norma nº 964/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera alíneas dos incisos I e II do artigo 2º da lei municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 16 DE DEZEMBRO 2019. 
“ALTERA ALÍNEAS DOS INCISOS I E II DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 05 DE 
MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do “inciso I” e as alíneas “a” e “b” do inciso 
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 746 de 05 de março de 2015, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será eleito a 
cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual 
período, e terá composição paritária, sendo que a paridade se dará entre a 
sociedade civil e governo, da seguinte forma: 
I- (...) 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 
(um) representante do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda 
Modificativa nº 010/2019).
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
II- (...) 
a) 03 (três) representantes de entidades de longa permanência para Idosos, 
Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, 
Sociedades Científicas, Rotary, Lions, entre outros que atuem na defesa 
dos direitos dos idosos; 
b) 02 (dois) representantes de usuários da Política Municipal de Defesa e 
Assistência ao Idoso, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes; 
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 08/2019).
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 
746 de 05 de março de 2015. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 16 de dezembro de 2019. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 

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