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norma nº 968/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaDispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.020, 2.021 e 2.022.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta 
 Rua Dona Amélia, 71 – Centro – Santana do Paraíso - MG CEP: 35.167-000 - TEL (033) 3251.5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. 
“Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santana do Paraíso 
para os Exercícios Financeiros de 2.020, 2.021 e 2.022”. 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeita do Município, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I – Metas 
Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo, Demonstrativo XI – 
Total das Despesas e Memória de Calculo contidas na LDO para os exercícios de 2.020, 
2.021 e 2.022. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2.019. 
Luzia Teixeira de Melo 
Prefeita Municipal 

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