| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.020, 2.021 e 2.022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71 – Centro – Santana do Paraíso - MG CEP: 35.167-000 - TEL (033) 3251.5159 LEI MUNICIPAL Nº. 968 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santana do Paraíso para os Exercícios Financeiros de 2.020, 2.021 e 2.022”. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo, Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Calculo contidas na LDO para os exercícios de 2.020, 2.021 e 2.022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2.019. Luzia Teixeira de Melo Prefeita Municipal