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norma nº 969/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaDispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do poder executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências.
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 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 969 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. 
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º. Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a partir de 
janeiro de 2020, a título de revisão geral de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, o percentual de 4,5% incidente sobre o vencimento básico do 
mês de dezembro de 2019. 
Parágrafo único. Ficam excluídos desse reajuste os professores, os agentes 
comunitários de saúde e os agentes de combates às endemias, que possuem leis 
próprias que tratam do reajuste salarial dessas categorias. 
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Fazenda e Administração e do Departamento de Recursos Humanos, proceder à 
atualização das Leis que tratam dos vencimentos do pessoal da Administração, para 
adequação dos efeitos decorrentes desta Lei. 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2019. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 

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