| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do poder executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 969 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Aos servidores da Administração do Município fica concedido, a partir de janeiro de 2020, a título de revisão geral de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o percentual de 4,5% incidente sobre o vencimento básico do mês de dezembro de 2019. Parágrafo único. Ficam excluídos desse reajuste os professores, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combates às endemias, que possuem leis próprias que tratam do reajuste salarial dessas categorias. Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração e do Departamento de Recursos Humanos, proceder à atualização das Leis que tratam dos vencimentos do pessoal da Administração, para adequação dos efeitos decorrentes desta Lei. Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2019. LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal