norma nº 909/2018

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 909 DE 19 DE ABRIL DE 2018. 
“CRIA O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
E ALTERA A LEI Nº. 335, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA 
ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica criado o Departamento de Meio Ambiente, alterando a redação do item 9.4 
do art. 1º da Lei nº. 335, de 30 de dezembro de 2005, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
“9.4 – Departamento de Meio Ambiente” 
Art. 2º Fica mantida a Seção de Meio Ambiente, que passará a ser prevista no item 
9.4.1 do art. 1º da Lei nº. 335, de 30 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: 
“9.4.1 – Seção de Meio Ambiente” 
Art. 3º Ficam alteradas as redações do item VI do Capítulo IX e do art. 56, da Lei nº. 
335, de 30 de dezembro de 2005, que passarão a vigorar da seguite forma: 
“ITEM VI 
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE: 
Art. 56 – Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I – Planejar, supervisionar, coordenar e controlar todas as ações visando a 
preservação, recuperação e controle do meio ambiente e recursos naturais no âmbito 
do Município; 
II – Formular estratégias de ações para combater à poluição ambiental, à manutenção 
dos ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e 
respectivas microbacias; 
III – Apoiar a execução de políticas estaduais e federais na gestão dos recursos 
naturais de interesse do Município; 
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IV – Promover e apoiar a participação de representantes do Município na atuação de 
comitês e conselhos nos quais tenham acesso os órgãos ambientais e de gestão dos 
recursos hídricos; 
V – Supervisionar e coordenar a fiscalização ambiental no âmbito do Município; 
VI – Supervisionar e coordenar as medidas preventivas ou corretivas das fontes ou 
ações poluidoras;
VII – Opinar através do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio 
Ambiente (CODEMA) sobre a concessão de alvarás de construção e de licença para 
funcionamentos diversos; 
VIII – Promover convênios e parcerias para estudos e monitoramento visando a 
avaliação e acompanhamento das condições dos recursos naturais do Município; 
IX – Subsidiar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente em suas atribuições; 
X – Planejar, acompanhar e executar ações necessárias ao cumprimento das 
proposições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos no 
que diz respeito à gestão ambiental, controle de atividades, licenciamento e 
fiscalização do território urbano e rural do Município; 
XI – Elaborar e propor a normatização do uso de propaganda visuais e sonoras em 
espaços de convivência coletiva, respeitando a legislação vigente; 
XII – Elaborar e propor critérios para a fiscalização e controle de atividades 
potencialmente poluidoras; 
XIII – Elaborar e propor critérios para a liberação de licenças relacionadas a propostas 
de empreendimentos com potencial de impactar o meio ambiente; 
XV – Articular-se com os organismos que atuam no meio ambiente e especificamente 
na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política 
ambiental e de gestão de recursos hídricos no Município; 
XVI – Promover campanhas de conscientização da população quanto à necessidade 
de proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente; 
XVII – Promover parcerias entre setores governamentais e não governamentais 
visando o desenvolvimento de projetos para melhoria da qualidade de vida da 
população municipal; 
XVIII – Estabelecer parcerias e articular ações que visem a elaboração de propostas 
de preservação e recuperação dos recursos naturais;
XIX – Realizar eventos diversos com o objetivo de aprofundar a discussão ambiental 
no Município e Região. 
Art. 4º Ficam incluídos o Item VII no Capítulo IX e o art. 56-A, na Lei nº. 335, de 30 de 
dezembro de 2005, com as seguintes redações: 
“ITEM VII 
DA SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE: 
Art. 56-A – À Seção de Meio Ambiente compete: 
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I – Executar as ações que visam a preservação, recuperação e controle do meio 
ambiente e recursos naturais, em articulação com as demais Secretarias Municipais; 
II – Identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio 
ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração 
equilibrada, na perspectiva do desenvolvimento sustentável; 
III – Identificar a necessidade de arborização e reflorestamento na gestão do território 
urbano e rural do Município, objetivando a melhoria da qualidade de vida, 
considerando os aspectos de produção, lazer e melhoria ambiental; 
IV – Identificar fontes ou ações poluidoras, propondo ao Departamento de Meio 
Ambiente medidas preventivas ou corretivas;
V – Promover ações que visem o combate à poluição ambiental, à manutenção dos 
ecossistemas naturais, especialmente na proteção dos mananciais hídricos e 
respectivas microbacias; 
VI – Fiscalizar a poluição ambiental, no solo, na água e no ar, sonora e visual, 
promovendo as ações corretivas e preventivas; 
VII – Fiscalizar e orientar a extração de minerais, observando e fazendo observar a 
legislação específica vigente e o uso de dragas ou outros equipamentos nos cursos 
d'água do Município; 
VIII – Realizar a fiscalização de atividades e empreendimentos potencialmente 
poluidores do ambiente, junto com órgãos ambientais estaduais e federais e 
respeitando a legislação vigente; 
IX – Incentivar e organizar mecanismos para o recebimento de denúncias sobre 
atividades de agressão ao meio ambiente; 
X – Executar as ações necessárias ao cumprimento das proposições estabelecidas 
pela Secretaria do Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e o 
Departamento de Meio Ambiente, no que diz respeito à elaboração de estudos e 
projetos afetos à gestão ambiental do território urbano e rural do Município; 
XI – Exercer as funções executivas de apoio ao Conselho Municipal de Conservação e 
Defesa do Meio Ambiente.” 
Art. 5º Fica alterado para 15 (quinze) o número de cargos comissionados de Direção 
constante no Anexo I da Lei nº. 335, de 30 de dezembro de 2005. 
Art. 6º Fica alterada para 15 (quinze) a composição numérica da denominação do 
cargo de Diretor de Departamento no Anexo III da Lei nº. 335, de 30 de dezembro de 
2005. 
Art. 7º Fica alterado o 9º Organograma do Anexo IV da Lei nº. 335, de 30 de dezembro 
de 2005 para constar o Departamento de Meio Ambiente vinculado a Secretaria 
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, sendo que a Seção de Meio 
Ambiente ficará diretamente vinculada ao referido departamento. 
Art. 8º As demais disposições da Lei Municipal nº. 335, de 30 de dezembro de 2005 
permanecerão inalteradas. 
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 19 de abril de 2018. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal