norma nº 911/2018

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
 Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
 CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 911 DE 11 DE MAIO DE 2018. 
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTANA 
DO PARAÍSO (PARAÍSO FM)”. 
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Luzia Teixeira de Melo, sanciono a 
seguinte Lei : 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal à “Fundação Educativa 
e Cultural de Santana do Paraíso”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas sob o nº. 04.091.478/0001-25, conforme cópia anexa que será parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 11 de maio de 2018. 
 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal