norma nº 916/2018

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 916 DE 11 DE JULHO DE 2018. 
 
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO 
DE UTILIDADE PÚBLICA DO 
INSTITUTO CASA DO OLEIRO.” 
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprova, e eu , Luzia Teixeira de Melo sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO CASA DO
OLEIRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 
22.885.864/0001-70, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei. 
Art.2º - O INSTITUTO CASA DO OLEIRO, exerce suas atividades em sua sede, 
localizada na Rua Santo Antônio, nº 177, bairro Bom Sucesso, CEP 35179-000, no 
município de Santana do Paraíso - MG. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 11 de julho de 2018. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
PREFEITA MUNICIPAL