norma nº 917/2018

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua Dona Amélia, nº. 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
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LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 19 DE JULHO DE 2018
“ALTERA O VALOR DO ITEM 7.3 DA TABELA IV 
DA LEI MUNICIPAL Nº 125/1997.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o valor do item 7.3 da Tabela IV da Lei Municipal nº 125/1997, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
SERVIÇOS 
VALORES 
UFPSP 
7.3 - LICENÇA AMBIENTAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA 
(ATERRO / DESATERRO) 50,00 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 19 de julho de 2018. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
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JUSTIFICATIVA 
Retorno a esse Plenário, a fim de propor alteração do valor da taxa do serviço 
“Licença Ambiental Para Movimentação De Terra (Aterro / Desaterro)”, previsto 
no item 7.3 da Tabela IV da Lei Municipal nº 125/1997, uma vez que a redação 
anterior onerou em sobremaneira o contribuinte, sendo que a alteração ora proposta 
visa adequar o valor da referida taxa a realidade local, principalmente para o 
contribuinte de baixa renda. 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de 
estima e consideração. 
Santana do Paraíso, 07 de maio de 2018. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
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Santana do Paraíso, 07 de maio de 2018. 
Ofício n.º: 172/2018 
Origem: Gabinete da Prefeita – PMSP 
Destino: Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso 
Assunto: Encaminha Iniciativa de Projeto de Lei que altera o valor do item 7.3 da 
Tabela IV da Lei Municipal nº 125/1997. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, é o presente para encaminhar a Vossa 
Excelência, fundamentado no artigo 108 e 109 do Regimento Interno dessa Casa, bem 
como da Lei Orgânica do Município em seu artigo 41, inciso IV, o presente Projeto de 
Lei altera o valor do item 7.3 da Tabela IV da Lei Municipal nº 125/1997 que trata do 
da taxa do serviço “Licença Ambiental Para Movimentação De Terra (Aterro / 
Desaterro)”. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Ramos Barros 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso, MG.