norma nº 921/2018

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 921 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO IDOSO-CMI CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 746 DE 05 DE MARÇO DE 2015,
PASSANDO A SER DENOMINADO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA￾CMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso-CMI para 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI e, por via de consequência, 
altera-se a referida nomenclatura em todas as menções contidas na Lei Municipal nº 
746 de 05 de março de 2015: ementa, artigo 1º caput, artigo 2º caput e os parágrafos 
§1º, §5º, §6 e §7º (e o inciso II do §7º) do inciso II do artigo 2º e artigo 4º caput.
Art. 2º Diante da alteração de nomenclatura prevista no artigo anterior alteram-se
todas as menções de Conselho Municipal do Idoso-CMI na Lei Municipal nº 791 de 28 
de outubro de 2015 para constar a nova nomenclatura do referido conselho: artigo 1º 
caput e parágrafo único, artigo 3º parágrafo único, artigo 4º incisos IV, V e VIII.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas Leis Municipais 
nº 746 de 05 de março de 2015 e 791 de 28 de outubro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de setembro de 2018.
LUZIA TEIXEIRA DE MELO
Prefeita Municipal