norma nº 922/2018

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº 922 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
“ALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDO 
MUNICIPAL DO IDOSO CRIADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 791 DE 28 DE OUTUBRO DE 
2015, PASSANDO A SER DENOMINADO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA￾FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Fundo Municipal do Idoso-FMI para Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDPI e, por via de consequência, altera-se a 
referida nomenclatura em todas as menções contidas na Lei Municipal nº 791 de 28 de 
outubro de 2015: ementa, artigo 1º caput e parágrafo único, artigo 2º caput, artigo 3º 
caput e parágrafo único, artigo 4º caput e parágrafo único, artigo 5º caput e parágrafo 
único e artigo 6º caput.
Art. 2º Fica inserido o inciso VII no artigo 2º, na Lei Municipal nº 791 de 28 de outubro 
de 2015, com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...)
VII – realizar investimentos em móveis, equipamentos, veículos, construção ou 
reforma de bens imóveis destinados à rede pública e não governamental de 
atendimento à pessoa idosa.”
Art. 3º Fica inserido o inciso IX no artigo 4º, na Lei 791 de 28 de outubro de 2015, com 
a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
IX – aquisição de móveis, veículos e equipamentos, além de aquisição, 
construção, reforma ou manutenção de bens imóveis, destinados ao 
atendimento à pessoa idosa.
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X – Os investimentos mencionados no inciso anterior deste artigo, e no inciso 
VII do artigo 2° desta Lei, serão realizados mediante Chamamento Público, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, com ampla divulgação 
do certame.” (Incluído pela Emenda Aditiva n° 004/2018)
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 
791 de 28 de outubro de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de setembro de 2018.
LUZIA TEIXEIRA DE MELO
Prefeita Municipal