norma nº 923/2018

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 923 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA 
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR 
DA CÂMARA MUNICIPAL.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1º A remuneração do cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal de Santana do 
Paraíso é o valor de R$2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por dotação própria, do 
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santana do Paraíso, 18 de setembro de 2018.
LUZIA TEIXEIRA DE MELO
Prefeita Municipal