norma nº 930/2018

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
 Rua Dona Amélia, nº. 71, Centro, Santana do Paraíso – MG
 CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159
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LEI MUNICIPAL Nº 918 DE 29 DE AGOSTO DE 2018
 “AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO”.
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Loteamento 
denominado RESERVA QUINTAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
SPE S/A, no Município de Santana do Paraíso - MG.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Loteamento supracitado é constituído por uma área de 
39,34,02ha (trinta e nove hectares, trinta e quatro ares e dois centiares), situado no 
lugar denominado FAZENDA IPANEMA, Município de Santana do Paraíso – MG, 
registrada sob a matrícula nº. 46.576, do Livro 2RG, Ficha nº. 01F, do Cartório de 
Registro de Imóveis Comarca de Ipatinga-MG.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações, Federal e Municipal, que 
trata do parcelamento do solo urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO – Faz parte integrante desta Lei, Declaração da 
empreendedora do loteamento RESERVA QUINTAS DO VALE EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS SPE S/A, CNPJ 27.384.862/0001-11, com assunção do seguinte 
compromisso:
1) Elaborar os projetos para abastecimento de água e destinação final dos efluentes 
do loteamento e submetê-lo à aprovação da COPASA.
2) Executar toda a obra necessária para o abastecimento de água do loteamento 
através de poços artesianos, mediante autorização da COPASA.
3) Executar toda a obra necessária para a destinação final dos efluentes, incluindo 
tratamento e disposição adequada dos esgotos, abrangendo as redes coletoras 
ETE, mediante autorização e supervisão da COPASA.
4) Atender todas as exigências apontadas pela COPASA e pelo Município de 
Santana do Paraíso, para implantação dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário do loteamento.
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5) Custear todas as despesas necessárias para a elaboração, aprovação e execução 
das obras necessárias dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário do loteamento. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 004/2018)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Santana do Paraíso, 29 de agosto de 2018.
LUZIA TEIXEIRA DE MELO
Prefeita Municipal