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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 936/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa"Autoriza a aquisição e doação de cestas natalinas, pelo Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG."
native_id280

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
Qro http://www. camaraparaiso.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 28 DE DEZEMBRO DE 20158.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS NA TALINAS, PELO
PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, eu, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no
art. 31, 8 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal. promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG: autorizado a adquirir e
doar 30 (trinta) Cestas Natalinas, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal,
ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados provisoriamente, que serão
distribuídas no mês de dezembro do presente exercício.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotação própria do
orçamento vigente, sendo 33.90.32.00, dotação: 01.0031.0001 2001 - ficha: 0010.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2018.
Carlos Ramos Barros
PresidentçgCâmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 28/12/2018.

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