| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição e doação de cestas natalinas, pelo Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338 Qro http://www. camaraparaiso.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 28 DE DEZEMBRO DE 20158. “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE CESTAS NA TALINAS, PELO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.” O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, eu, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no art. 31, 8 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal. promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG: autorizado a adquirir e doar 30 (trinta) Cestas Natalinas, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados provisoriamente, que serão distribuídas no mês de dezembro do presente exercício. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotação própria do orçamento vigente, sendo 33.90.32.00, dotação: 01.0031.0001 2001 - ficha: 0010. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário. Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2018. Carlos Ramos Barros PresidentçgCâmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 28/12/2018.