norma nº 865/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ: 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual: Isenta 
Rua São José, nº. 263, Bairro Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35179-000 – Fone (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº. 865 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PUBLICO NO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAISO - MG, E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Município de Santana do Paraíso- MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Rua Sessenta e Um, localizada no bairro Cidade Nova, no Município de 
Santana do Paraíso - MG, passa a ter a seguinte denominação: “RUA Dr. 
RONALDO DE SOUZA”. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o 
emplacamento da rua conforme acima descrito. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 16 de Fevereiro de 2017. 
 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal