norma nº 872/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 872 DE 24 DE ABRIL DE 2017 
 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO BAIRRO 
INDUSTRIAL, SANTANA DO 
PARAÍSO.” 
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° - A Rua três, situada no bairro Industrial no Município de Santana do 
Paraíso, passará a ter a seguinte denominação: Rua Rússia.
Art.2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá 
providenciar o emplacamento da rua, conforme acima descrito. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 24 de abril de 2017. 
Luzia Teixeira de Melo 
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
 JUSTIFICATIVA 
 O Projeto de Lei apresentado, é uma reivindicação dos moradores da Rua 
Três, conforme demonstra abaixo assinado, anexado ao Projeto de Lei. 
 De acordo com os moradores, a denominação do referido logradouro público, 
resolverá os problemas gerados na entrega das correspondências, sendo que essa é uma 
cobrança dos órgãos públicos aos moradores daquela localidade. 
 A nova nomenclatura segue o mesmo modelo das demais ruas, sendo utilizado 
nome de países, não descaracterizando o bairro neste aspecto. 
 Conforme exposto, convido aos nobres vereadores desta Casa, a estarem 
aprovando o presente Projeto de Lei. 
Santana do Paraíso, 31 de março de 2.017. 
_______________________________________ 
 João Aristóteles 
 Vereador