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norma nº 874/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 24 DE ABRIL DE 2017 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO 
DE IPTU DOS IMÓVEIS DE SANTANA DO 
PARAÍSO – MG NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – 
IPTU no exercício de 2017, a todo contribuinte, proprietário de imóvel localizado no 
Município de Santana do Paraíso - MG, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a 
qualquer título, que cumulativa e comprovadamente preencha os seguintes requisitos: 
I – seja eleitor no Município de Santana do Paraíso; 
II – possua renda mensal inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo; 
III – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um) imóvel. 
Parágrafo Único. Os benefícios previstos neste artigo serão igualmente concedidos 
desde que à renda mensal dos cônjuges, em todas as hipóteses, não ultrapasse 02 
(dois) salários mínimos, mediante comprovação da situação econômico-financeira que 
será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, condicionando-se ainda 
a que o beneficiário possua 01 (um) único imóvel no Município, com área edificada de 
até 120m² (cento e vinte metros quadrados) e nele resida. 
Art. 2º A isenção de que trata a presente Lei somente será concedida mediante 
requerimento do interessado com a comprovação dos requisitos do art. 1º, em 
formulário específico junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação. 
Art. 3º Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de Decreto 
Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
em 1º de janeiro de 2017. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 24 de abril de 2017. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
JUSTIFICATIVA 
 
Retorno a esse Plenário, a fim de propor regras de compensação social, estabelecendo 
isenção tributária dentro de certos limites e condições, visando alcançar os contribuintes de 
baixa renda e que possuam um único imóvel residencial. 
A presente proposição encontra amparo legal no artigo 27, inciso II, aliena “f” da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao se liberar os contribuintes da menor faixa de renda, por meio da isenção tributária, o 
Município de Santana do Paraíso contribui de forma substancial para que suas famílias 
ampliem sua capacidade econômica, na medida em que permite maior circulação de riqueza 
nas mãos dos contribuintes beneficiados, que poderão redirecionar a economia gerada para 
outras necessidades. 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e 
consideração. 
Santana do Paraíso, 31 de março de 2017 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 
Santana do Paraíso, 31 de março de 2017. 
Ofício n.º: 96/2017 
Origem: Gabinete da Prefeita – PMSP 
Destino: Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso 
Assunto: Encaminha Iniciativa de Projeto que dispõe sobre a isenção do pagamento 
de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso no exercício de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, é o presente para encaminhar a Vossa 
Excelência, fundamentado no artigo 108 e 109 do Regimento Interno dessa Casa, bem 
como da Lei Orgânica do Município em seu artigo 41, inciso IV, o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do 
Paraíso no exercício de 2017.
O presente Projeto de Lei está em conformidade com o artigo 27, inciso II, alínea “f” da 
Lei Orgânica Municipal de Santana do Paraíso. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Ramos Barros 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso, MG. 

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