| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 24 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DOS IMÓVEIS DE SANTANA DO PARAÍSO – MG NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no exercício de 2017, a todo contribuinte, proprietário de imóvel localizado no Município de Santana do Paraíso - MG, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, que cumulativa e comprovadamente preencha os seguintes requisitos: I – seja eleitor no Município de Santana do Paraíso; II – possua renda mensal inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo; III – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um) imóvel. Parágrafo Único. Os benefícios previstos neste artigo serão igualmente concedidos desde que à renda mensal dos cônjuges, em todas as hipóteses, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos, mediante comprovação da situação econômico-financeira que será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, condicionando-se ainda a que o beneficiário possua 01 (um) único imóvel no Município, com área edificada de até 120m² (cento e vinte metros quadrados) e nele resida. Art. 2º A isenção de que trata a presente Lei somente será concedida mediante requerimento do interessado com a comprovação dos requisitos do art. 1º, em formulário específico junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação. Art. 3º Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de Decreto Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de janeiro de 2017. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 24 de abril de 2017. LUZIA TEIXEIRA DE MELO PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 JUSTIFICATIVA Retorno a esse Plenário, a fim de propor regras de compensação social, estabelecendo isenção tributária dentro de certos limites e condições, visando alcançar os contribuintes de baixa renda e que possuam um único imóvel residencial. A presente proposição encontra amparo legal no artigo 27, inciso II, aliena “f” da Lei Orgânica Municipal. Ao se liberar os contribuintes da menor faixa de renda, por meio da isenção tributária, o Município de Santana do Paraíso contribui de forma substancial para que suas famílias ampliem sua capacidade econômica, na medida em que permite maior circulação de riqueza nas mãos dos contribuintes beneficiados, que poderão redirecionar a economia gerada para outras necessidades. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideração. Santana do Paraíso, 31 de março de 2017 LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Telefone Fax (31) 3251-5159 Santana do Paraíso, 31 de março de 2017. Ofício n.º: 96/2017 Origem: Gabinete da Prefeita – PMSP Destino: Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso Assunto: Encaminha Iniciativa de Projeto que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso no exercício de 2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, é o presente para encaminhar a Vossa Excelência, fundamentado no artigo 108 e 109 do Regimento Interno dessa Casa, bem como da Lei Orgânica do Município em seu artigo 41, inciso IV, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso no exercício de 2017. O presente Projeto de Lei está em conformidade com o artigo 27, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica Municipal de Santana do Paraíso. Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Ramos Barros Presidente da Mesa Diretora Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso, MG.