| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil Ipaba. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 19 DE MAIO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IPABA.” O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Educação Infantil “Ipaba”, localizado provisoriamente Praça Ângelo Romão, nº 70, Bairro Ipaba, no Município de Santana do Paraíso – MG. Art. 2º As despesas com o funcionamento e manutenção da Escola Municipal de que trata o artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício e dos exercícios subsequentes. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 19 de maio de 2017. Luzia Teixeira de Melo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 JUSTIFICATIVA Em cumprimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – que atribui ao município a responsabilidade pela educação pré-escolar a municipalização surgiu como uma obrigatoriedade às prefeituras de todo o Brasil. Segundo a legislação o processo que transfere o gerenciamento e coordenação das creches para a administração municipal, a Secretaria de Educação passou a adotar várias medidas para que esta mudança fosse realizada em Santana do Paraíso de maneira tranqüila e respeitosa a todos os envolvidos. Atualmente 6 (seis) unidades foram municipalizadas como CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil sendo elas: CEMEI Águas Claras, Cidade Nova, Parque Caravelas, Pequeno Lar, São Francisco e Francisco Januário o que nos confere uma arrecadação referente a mais 700 crianças cadastradas no educa censo, através de recursos advindos de impostos e programas diretos, tanto federal quanto estadual, o que possibilita uma oferta de merenda de alta qualidade sob responsabilidade de uma nutricionista, além da garantia de transporte escolar dentre outros benefícios federais e estaduais. Os bairros Ipaba e Jardim Vitória têm uma demanda alta de crianças de 0 a 5 anos fora da escola e para que possamos cumprir obrigatoriedade legal com o atendimento de 160 crianças de 1 a 5 anos de idade em regime parcial e integral de ensino que é por direito das mesmas faz-se necessário a criação de projeto de lei para municipalização das mesmas e subseqüente autorização da SRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 Superintendência de Ensino de Coronel Fabriciano para funcionamento de ensino nesses locais. Santana do Paraíso, 25 de abril de 2017. LUZIA TEIXEIRA DE MELO PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 Santana do Paraíso, 25 de abril de 2017. Ofício n.º: 139/2017 Origem: Gabinete da Prefeita – PMSP Destino: Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso Assunto: Encaminha Iniciativa de Projeto que dispõe sobre criação Centro Municipal de Educação Infantil Ipaba. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, é o presente para encaminhar a Vossa Excelência, fundamentado no artigo 108 e do Regimento Interno dessa Casa, bem como da Lei Orgânica do Município em seu artigo 41, inciso IV, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Ipaba, tem o objetivo de cumprir com as Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e atender às crianças de 0 a 5 anos do bairro Ipaba. Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. LUZIA TEIXEIRA DE MELO Prefeita Municipal Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Ramos Barros Presidente da Mesa Diretora Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso, MG.