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norma nº 878/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil Ipaba.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 19 DE MAIO DE 2017 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL IPABA.”
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de 
Educação Infantil “Ipaba”, localizado provisoriamente Praça Ângelo Romão, nº 70, 
Bairro Ipaba, no Município de Santana do Paraíso – MG. 
Art. 2º As despesas com o funcionamento e manutenção da Escola Municipal de 
que trata o artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
do fluente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 19 de maio de 2017.
Luzia Teixeira de Melo 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
JUSTIFICATIVA 
Em cumprimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – que atribui 
ao município a responsabilidade pela educação pré-escolar a municipalização 
surgiu como uma obrigatoriedade às prefeituras de todo o Brasil. Segundo a 
legislação o processo que transfere o gerenciamento e coordenação das creches 
para a administração municipal, a Secretaria de Educação passou a adotar várias 
medidas para que esta mudança fosse realizada em Santana do Paraíso de 
maneira tranqüila e respeitosa a todos os envolvidos. 
Atualmente 6 (seis) unidades foram municipalizadas como CEMEI – Centro 
Municipal de Educação Infantil sendo elas: CEMEI Águas Claras, Cidade Nova, 
Parque Caravelas, Pequeno Lar, São Francisco e Francisco Januário o que nos 
confere uma arrecadação referente a mais 700 crianças cadastradas no educa 
censo, através de recursos advindos de impostos e programas diretos, tanto 
federal quanto estadual, o que possibilita uma oferta de merenda de alta qualidade 
sob responsabilidade de uma nutricionista, além da garantia de transporte escolar 
dentre outros benefícios federais e estaduais. 
Os bairros Ipaba e Jardim Vitória têm uma demanda alta de crianças de 0 a 5 anos 
fora da escola e para que possamos cumprir obrigatoriedade legal com o 
atendimento de 160 crianças de 1 a 5 anos de idade em regime parcial e integral 
de ensino que é por direito das mesmas faz-se necessário a criação de projeto de 
lei para municipalização das mesmas e subseqüente autorização da SRE - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
Superintendência de Ensino de Coronel Fabriciano para funcionamento de ensino 
nesses locais. 
Santana do Paraíso, 25 de abril de 2017. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
PREFEITA MUNICIPAL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
Santana do Paraíso, 25 de abril de 2017. 
Ofício n.º: 139/2017 
Origem: Gabinete da Prefeita – PMSP 
Destino: Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso 
Assunto: Encaminha Iniciativa de Projeto que dispõe sobre criação Centro 
Municipal de Educação Infantil Ipaba. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais cumprimentos, é o presente para encaminhar a Vossa 
Excelência, fundamentado no artigo 108 e do Regimento Interno dessa Casa, bem 
como da Lei Orgânica do Município em seu artigo 41, inciso IV, o presente Projeto 
de Lei, que dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil no 
Bairro Ipaba, tem o objetivo de cumprir com as Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional e atender às crianças de 0 a 5 anos do bairro Ipaba.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Alberto Ramos Barros 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Paraíso, MG. 

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