norma nº 884/2017

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
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LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limte 
de 02% (dois por cento) do valor total previsto no Orçamento de 2017, podendo, para 
tanto, utilizar-se do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação por fonte de recurso 
efetivamente realizado no exercício de 2017, conforme permissivo legal contido no art. 
43 da Lei n° 4320/64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 12 de setembro de 2017. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal