norma nº 896/2017

 PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua Dona Amélia,71, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
LEI MUNICIPAL Nº 896 DE 08 DEZEMBRO DE 2017 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 
CESTAS NATALINAS PELO PODER 
LEGISLATIVO DE SANTANA DO PARAÍSO-MG. 
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo de Santana do Paraíso-MG autorizado a adquirir e 
doar 31 (trinta e uma) Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, 
ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados provisoriamente, que 
serão distribuídas no mês de dezembro do presente exercício. 
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por dotação própria do 
orçamento vigente, sendo 33.90.32.00, dotação: 01.0031.0001 2001 - ficha: 0010. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 08 de dezembro de 2017. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal