norma nº 902/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CNPJ 38.515.573/0001-20 – Inscrição Estadual : Isenta 
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 
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LEI MUNICIPAL N°. 902 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI 068/94 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL / 
ANEXOS LEI 125/97 e 152/98 DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO”. 
 
O povo do Município de Santana do Paraíso, através dos representantes da Câmara de 
Vereadores, aprova, e eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 179 da Lei 068/94, Código Tributário Municipal que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“artigo 179 – A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços 
prestados pela administração pública, que integra este Código, e será devida por 
quem deles se utilizar”. 
Art. 2º - As tabelas II, IV e capitulo X da Lei 125/97 e Anexos II, III e IV da Lei 152/98 
passam a vigorar em conformidade com Anexo I desta Lei 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 22 de dezembro de 2017. 
LUZIA TEIXEIRA DE MELO 
Prefeita Municipal 
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ANEXO I 
LEI 125/1997 TABELA II 
ALÍQUOTAS DE ISSQN POR GRUPO E ITENS DE SERVIÇOS 
GRUPOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS 
I 
AUTÔNOMO DE NÍVEL SUPERIOR ( O TRIBUTO 
DEVERÁ SER RECOLHIDO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA 
TRIMESTRE) 60,00 UFIR/TRIM 225,00 UFIR/TRIM 
II 
AUTÔNOMO DE NÍVEL MÉDIO ( O TRIBUTO DEVERÁ 
SER RECOLHIDO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA 
TRIMESTRE) 30,00 UFIR/TRIM 112,50 UFIR/TRIM 
III 
OUTROS AUTÔNOMOS ( O TRIBUTO DEVERÁ SER 
RECOLHIDO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA TRIMESTRE) 30,00 UFIR/TRIM 112,50 UFIR/TRIM 
IV 
DEMAIS CATERGORIAS ( O TRIBUTO DEVERÁ SER 
RECOLHIDO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA TRIMESTRE) 
3,0 % SOBRE O 
VALOR DO 
FATURAMENTO 
3,0 % SOBRE O 
VALOR DO 
FATURAMENTO 
LEI 125/1997 TABELA IV - TAXA DE LICENÇA 
 TAXA DE LICENÇA 
SERVIÇOS VALORES UFPSP
2 - TAXA DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
2.1 - CAMELÔS, FEIRANTES E ASSEMELHADOS 3,75/M²/DIA
2.2 - CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E ASSEMELHADOS 3,75/M²/DIA 
2.3 - AMBULANTE MOTORIZADO 45,00/DIA 
2.4 - INSTALAÇÃO DE POSTES (POR POSTE) 11,25/MÊS 
3 - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES: 
3.1 - APROVAÇÃO DE PROJETO 0,40/M² 
3.2 - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 0,40/M² 
3.3 - CONCESSÃO DE HABITE-SE 0,40/M² 
3.4 - DEMOLIÇÕES 0,40/M² 
3.5 - CORREÇÕES DE PROJETO 0,20/M² 
4 - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS 
4.1 - APROVAÇÃO DE PROJETOS (SOMENTE ÁREA DE LOTES) 0,40/M² 
4.2 - MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO 0,40/M² 
4.3 - AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 0,40/M²
4.3 - AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E 
DESDOBRO (alterado pela Emenda Aditiva n° 006 de 2017 ) 0,40/M² 
4.4 - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA FINS INDUSTRIAIS 0,10/M² 
4.5 - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA FINS DE CHACREAMENTO 0,40/M² 
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5 - LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
5.1 - PAINEL, CARTAZ, ANÚNCIO, OUTDOOR, LETREIROS E SEMELHANTES 
(LUMINOSOS OU NÃO) COLOCADOS EM MUROS, MADEIRAMENTOS, PAINÉIS 
ESPECIAIS, CERCADOS TAPUMES, TABULETAS OU QUALQUER OUTRO LOCAL 
PERMITIDO. 
200/UNID 
5.2 - PUBLICIDADE FEITA COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, PESSOAS, 
MÚSICAS, ANIMAIS (CIRCOS, ETC.), AUTO-FALANTES E QUALQUER OUTRO 
APARELHO SONORO OU DE PROJEÇÃO FOTOGRÁFICA. 
70,00/DIA 
7 - DEMAIS LICENÇAS NÃO DISCRIMNADAS NOS ITENS ANTERIORES NAS 
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 
7.1 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA CORTE DE ÁRVORE 25,00 
7.2 - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL 55,00 
7.3 - LICENÇA AMBIENTAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (ATERRO / 
DESATERRO) 50,00/M³ 
7.4 - VISTORIA DE DEMAIS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS 45,00 
LEI 125/97 
CAPÍTULO X - TAXAS DE INSPEÇÃO SANITARIA 
GRUPO I - ESTABELECIMENTO, UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRODUZ, 
COMERCIALIZA OU MANIPULA PRODUTO, EMBALAGEM, EQUIPAMENTO E 
UTENSILIO COM MAIOR RICO DE CONTAMINAÇÃO; - ESTABELECIMENTO, 
UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRESTE SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE 
PÚBLICA, COM MAIOR RISCO À SAÚDE. 
VALOR EM 
UFPSP 
ATÉ 10,00 M² 50,00
DE 10,01 ATÉ 50,00 M² 100,00
DE 50,01 ATÉ 100,00 M² 150,00
DE 100,01 ATÉ 150,00 M² 200,00
DE 150,01 ATÉ 200,00 M² 250,00
DE 200,01 ATÉ 300,00 M² 300,00
DE 300,01 ATÉ 400,00 M² 350,00
DE 400,01 ATÉ 500,00 M² 400,00
ACIMA DE 500,00 M² 
Pelos Primeiros 500,00 M² 400,00
DE 500,01 ATÉ 20.000,00 M² a cada 100,00 M² ou fração 75,00
 DE 21.000,00 em diante, a cada 100,00 M² ou fração 100,00
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GRUPO II - ESTABELECIMENTO, UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRODUZ, 
COMERCIALIZA OU MANIPULA PRODUTO, EMBALAGEM, EQUIPAMENTO E 
UTENSILIO COM MENOR RICO DE CONTAMINAÇÃO; - ESTABELECIMENTO, 
UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRESTE SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE 
PÚBLICA, COM MENOR RISCO À SAÚDE. 
VALOR EM 
UFPSP 
ATÉ 10,00 M² 30,00
DE 10,01 ATÉ 50,00 M² 60,00
DE 50,01 ATÉ 100,00 M² 90,00
DE 100,01 ATÉ 150,00 M² 120,00
DE 150,01 ATÉ 200,00 M² 150,00
DE 200,01 ATÉ 300,00 M² 180,00
DE 300,01 ATÉ 400,00 M² 210,00
DE 400,01 ATÉ 500,00 M² 240,00
ACIMA DE 500,00 M² 
Pelos Primeiros 500,00 M² 240,00
DE 500,01 ATÉ 20.000,00 M² a cada 100,00 M² ou fração 35,00
 DE 21.000,00 em diante, a cada 100,00 M² ou fração 60,00
ANEXO II LEI 152/1998 - TAXA DE EXPEDIENTE 
 TAXA DE EXPEDIENTE 
SERVIÇO 
VALORES EM 
UFPSP 
1 - TAXA DE EXPEDIENTE 5,00
1.1 - CERTIDÃO NEGATIVA 30,00
1.2 - CERTIDÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE 30,00
1.3 - CERTIDÃO DE DESPACHO... 30,00
1.4 - SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS 30,00
ANEXO III LEI 152/1998 - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
 TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
SERVIÇOS 
VALORES EM 
UFPSP 
ATÉ 50,00 M² 75,00/ANO 
DE 50,01 A 100,00 M² 112,50/ANO 
DE 100,01 A 200,00 M² 187,50/ANO 
DE 200,01 A 300,00 M² 375,00/ANO 
DE 300,01 A 400,00 M² 562,50/ANO 
DE 400,01 A 500,00 M² 750,00/ANO 
ACIMA DE 500,01 M² 
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Pelos Primeiros 500,00 M² cobra-se 750,00/ANO 
DE 500,01 M² ATÉ 20.000,00 M² de cada 1.000,00 M² acrescenta￾se 37,50/ANO 
Acima de 20.000,01 a cada 10.000,00 M², acrescenta-se 56,25/ANO 
DEPÓSITO DE LIXOS INDUSTRIAIS 0,0938/M²/ANO 
ANEXO IV LEI 152/1998 
 TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS 
SERVIÇOS 
VALORES 
UFPSP OBS 
1 - LIGAÇÃO DE ÁGUA/ESGOTO 35,00 P/ UNID 
2 - COLETA DE ENTULHO 10,50 P/ M³ 
LIMPEZA PÚBLICA / COLETA DOMICILIAR DE LIXO 
VALORES 
UFPSP VALORES UFPSP 
IMÓVEL EDIFICADO ATÉ 100,00 M² 
ACIMA DE 100,00 
M² 
1 - RESIDENCIAL 7,00 10,50
2 - COMERCIO / PREST. SERVIÇO 17,50 24,50
3 - INDUSTRIAL 17,50 35,00
IMÓVEL NÃO EDIFICADO 17,50 17,50