norma nº 821/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 821 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE
SAÚDE, CONSOANTE A LEI FEDERAL N°
12.994/2014, E SOBRE RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 754/2015.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Agente de Saúde”, passando a ser
denominado “Agente de Combate às Endemias (ACE)”, nos termos da Lei Federal n°
12.994 de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único. Ficam alteradas todas as disposições anteriores que tratam sobre o
cargo, readequando-se a nomenclatura, especialmente as constantes na Lei 129 de
19 de janeiro de 1998 e suas alterações.
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 754 de 09 de abril de 2015,
passado a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 17 de junho de 2014.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 12 de fevereiro de 2016.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal