| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em Dívida Ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências. |
| native_id | 322 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 822 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no exercício de 2016, mediante requerimento específico, nas seguintes condições: I - para pagamento em cota única, à vista, desconto de 80% (oitenta por cento); II - para pagamento em até 02 (duas) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento); III - para pagamento em até 03 (três) parcelas, desconto de 20% (vinte por cento). Art. 2º A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste Exercício. Art. 3º A Divida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da presente Lei, ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo penhora eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária. Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei, implicará em regularidade fiscal para todos efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 06 (seis) meses. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso/MG, 12 de fevereiro de 2016. ANTONIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal