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norma nº 822/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em Dívida Ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº. 822 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTOS DE JUROS E MULTA
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE SEU
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de juros e multas
incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa para pagamento no exercício de
2016, mediante requerimento específico, nas seguintes condições:
I - para pagamento em cota única, à vista, desconto de 80% (oitenta por cento);
II - para pagamento em até 02 (duas) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento);
III - para pagamento em até 03 (três) parcelas, desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 2º A Dívida Ativa não quitada constituirá objeto de Execução Fiscal neste
Exercício.
Art. 3º A Divida Ativa em Execução Fiscal, objeto de transação nos termos da presente
Lei, ensejará suspensão do processo judicial até a quitação final, subsistindo penhora
eventualmente efetivada até a quitação final da obrigação tributária.
Parágrafo Único. A transação nos termos da presente Lei, implicará em regularidade
fiscal para todos efeitos enquanto adimplente o contribuinte com os termos pactuados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 06 (seis)
meses.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 12 de fevereiro de 2016.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal

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