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norma nº 824/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal.
native_id324

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LEI MUNICIPAL Nº. 824 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de
15% (quinze por cento).
Art. 2º Fica determinado aos Setores de Recursos Humanos e de Contabilidade da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através dos respectivos titulares, conceder
a atualização dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso/MG, 12 de fevereiro de 2016.
ANTONIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal

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