| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição salarial do servidor público do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 324 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 824 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial nos níveis de vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 15% (quinze por cento). Art. 2º Fica determinado aos Setores de Recursos Humanos e de Contabilidade da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através dos respectivos titulares, conceder a atualização dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso/MG, 12 de fevereiro de 2016. ANTONIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal