| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 839 DE 29 DE MARÇO DE 2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO III, DA LEI 4.320/64. O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Antônio Afonso Duarte, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 207.000,00 (Duzentos e Sete mil reais), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente. Parágrafo único. Face atender sua despesa fica criada a seguinte dotação orçamentária: Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 0012 Assistência Social e Comunitária Projeto/Atividade 2.165 Manutenção das Atividades Assistenciais - FNAS Elemento 319004 Contratação por Tempo Determinado Valor 191.000,00 Fonte RECFNAS Recurso Vinculado Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior ocorrerá por conta do recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320/64. Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 0010 Assistência Social Geral Projeto/Atividade 2.125 Manut. das Atividades do IGD Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor 45.000,00 Fonte RECIGD Recurso Vinculado Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 0010 Assistência Social Geral Projeto/Atividade 2.126 Manut. das Atividades do PROJOVEM Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor 38.000,00 Fonte RECPROJOVEM Recurso Vinculado PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35179-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 0010 Assistência Social Geral Projeto/Atividade 2.127 Manut. das Atividades do PAIF Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor 38.000,00 Fonte RECPAIF Recurso Vinculado Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 0010 Assistência Social Geral Projeto/Atividade 2.128 Manut. das Atividades do PAEFI Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor 38.000,00 Fonte RECPAEFI Recurso Vinculado Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 0208 Secretaria de Assistência Social Unidade Orçamentária 020801 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 0010 Assistência Social Geral Projeto/Atividade 2.156 Manut.Serv.Convivencia/Fortalecimentos de Vinculos Elemento 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor 48.000,00 Fonte RECSCFV Recurso Vinculado Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2016. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 29 de março de 2016. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal