norma nº 1068/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1068 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera a redação no inciso Il e Ill, do artigo 5º
da Lei 1.062 de 28 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei 1062 de 28 de dezembro de 2021 (Lei
Orçamentária Anual 2022) que passa a vigorar com os seguintes dizeres:
“Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a:
(...)
H - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para
o exercício de 2022, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação
efetivamente realizado; (Redação dada pela Emenda Modificativa 004/2022)
Hi - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento
para o exercício de 2022, podendo, para tanto, utilizar o superávit
financeiro verificado no balanço do exercício anterior; (Redação dada pela
Emenda Modificativa 005/2022)
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 23 de fevereiro de 2022.
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BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal