norma nº 841/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 841 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO.
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prédio Público localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº. 265, centro, no
Município de Santana do Paraíso – MG, denominar-se-á “Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos – Antônio Lopes da Silva ‘Piauí’”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o
emplacamento do Prédio Público, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de março de 2016.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal