norma nº 842/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 842 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO.
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prédio Público em construção na Rua Antônio Luiz, S/N, no Bairro Josefino
Anício, no Município de Santana do Paraíso – MG, denominar-se-á “FARMÁCIA DE
MINAS – IZABELA OLIVEIRA SILVA ANÍCIO’”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o
emplacamento do Prédio Público, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de abril de 2016.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal