norma nº 843/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 843 DE 19 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O logradouro público sem nome, localizado antes da linha ferroviária e paralelo
a esta, popularmente conhecido como “beira-linha”, no bairro Ipabinha, no Município
de Santana do Paraíso – MG, denominar-se-á “Rua Expedito Francisco”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o
emplacamento da rua conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de maio de 2016.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal