norma nº 855/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 855 DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DOS ACHADOS - ASMAC.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DOS ACHADOS - ASMAC”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº. 20.840.023/0001-11, conforme cópia anexa que será parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Santana do Paraíso, 22 de agosto de 2016.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal