norma nº 857/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 857 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova, e eu, Antonio Afonso Duarte, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 4% (quatro por cento) do montante do Orçamento.
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos
provenientes das anulações total ou parcial das dotações do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
01 de agosto de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de setembro de 2016.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal