norma nº 1070/2022

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
des ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1070 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre incentivo fiscal para a
contratação de mulheres vítimas de violência
por prestadores de serviços, sujeitos à
incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os prestadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, que celebrarem contrato de trabalho com mulheres em favor
das quais houver sido concedida medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, gozarão de isenção de 3,5% (três e meio por cento) do ISS
devido ao Município, enquanto durar a contratação, limitado ao prazo de 5 (cinco)
exercícios fiscais consecutivos.
$ 1º A isenção a que se refere o caput depende de requerimento do contribuinte
interessado, na forma, prazo e demais condições estabelecidas no regulamento.
$ 2º O percentual de isenção será 0,5% (meio por cento) maior a cada nova
contratação, pelo mesmo contribuinte, de mulher que se enquadre na situação do
caput, até o máximo de 5% (cinco por cento) do ISS devido.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não exime os prestadores de serviços da
inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM
e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Santana do Paraíso, 04 de março de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal