norma nº 860/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 860 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova, e eu, Antonio Afonso Duarte, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 6% (seis por cento) do montante do Orçamento.
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos
provenientes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de novembro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de novembro de 2016.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal