| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos anexos de Metas Fiscais contidas na lei de diretrizes orçamentárias do Município de Santana do Paraíso dos exercícios financeiros de 2.017, 2.018 e 2.019. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 862 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DE METAS FISCAIS CONTIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2.017, 2.018 E 2.019. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais contidas na LDO para os exercícios de 2.017, 2.018 e 2.019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2016. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal