| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2014/2017 |
| native_id | 363 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), QUADRIÊNIO 2014/2017. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o Quadro de Programas Governamentais Quadriênio de 2014- 2017 do Plano Plurianual (PPA). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2016. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal