norma nº 743/2015

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 743 DE 03 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA 
REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO 
DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração do cargo comissionado de Assessor Jurídico da Câmara 
Municipal é de R$ 2.600,49 (dois mil seiscentos reais e quarenta e nove centavos), 
correspondente ao nível de vencimento IX.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas por dotação própria, do 
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de março de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal