norma nº 746/2015

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 746 DE 05 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com as seguintes atribuições:
I – formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência 
que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os 
idosos;
III – propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando 
toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos 
idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de 
atendimento ao idoso;
VII – elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII – examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas 
relacionados aos idosos;
IX – fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
X - elaborar seu regimento interno.
Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso será eleito a cada 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido uma única vez, por igual período, e terá composição paritária, sendo que 
a paridade se dará entre a sociedade civil e governo, da seguinte forma:
I - 05 (cinco) representantes Governamentais, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) 
suplentes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico.
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II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) 
suplentes.
a) 04 (quatro) representantes de entidades de longa permanência para Idosos, Grupos 
de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, Sociedades Científicas, 
Rotary, Lions, entre outros que atuem na defesa dos direitos dos idosos;
b) 01 (um) representante de usuários da Política Municipal de Defesa e Assistência ao 
Idoso, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
§ 1º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso, de 
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 2º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha pelo Prefeito 
Municipal.
§ 3º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembleia instalada 
especialmente para esse fim. 
§ 4º O processo será coordenado por uma comissão formada pelo Presidente, um 
conselheiro Governamental e um Não Governamental, garantindo ampla participação 
da sociedade civil, principalmente os usuários da política. 
§ 5º Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão designados para mandato de 
02 (dois) anos, permitida uma única recondução sucessiva ao cargo, por igual período.
§ 6º Os membros efetivos e suplentes, governamentais e não governamentais do 
Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 7º A atividade dos membros do Conselho Municipal do Idoso reger-se-á pelas 
disposições seguintes:
I - o exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não 
será remunerado;
II - as decisões do Conselho Municipal do Idoso serão consubstanciadas em 
resoluções.
Art. 3º A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4º Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e 
funcionamento do Conselho Municipal do Idoso de Santana do Paraíso, oriundos de 
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, serão realocadas e 
liberada pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, em conformidade com 
o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pela Prefeitura 
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de março de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal