norma nº 751/2015

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 751 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO 
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 
028/93 E ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal 
contratado anteriormente na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, por 
mais 06 (seis) meses.
Parágrafo único: O Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso, deverá 
providenciar no prazo de 1 (um) ano, concurso público para provimento dos cargos 
ocupados mediante contratos administrativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de março de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal