| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e determina outras providências. |
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG CEP 35167-000 – Fone Fax (31) 3251-5159 LEI MUNICIPAL Nº. 762 DE 22 DE MAIO DE 2015. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento para o exercício de 2015, conforme descrição a seguir: Órgão: Câmara Municipal de Santana do Paraíso Ficha Classificação Funcional Suplementação 0003 0101.01.0031.0001.1002 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 25.000,00 Art. 2º Podendo para tanto, utilizar a anulação parcial de dotação do exercício corrente, conforme descrição a seguir: Órgão: Câmara Municipal de Santana do Paraíso Ficha Classificação Funcional Suplementação 0001 0101.01.0031.0001.1001 4.4.90.52.00 – Equip e Mat. Permanente 25.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 22 de maio de 2015. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal