norma nº 770/2015

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 770 DE 14 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO 
BAIRRO EXPANSÃO BETHÂNIA, NO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO PARAÍSO, E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua Doze, localizada no bairro Expansão Bethânia, no Município de Santana 
do Paraíso, passa a ter a seguinte denominação: Rua Jovino Sabino Torres.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o 
emplacamento da rua, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de julho de 2015.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal