| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública à Associação dos Proprietários das Chácaras Paraíso. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 775 DE 04 DE AGOSTO DE 2015. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS PARAÍSO. O Município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Proprietários das Chácaras Paraíso”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 04.261.344/0001-05, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 04 de agosto de 2015. ANTÔNIO AFONSO DUARTE Prefeito Municipal